Decreto nº 4.611 de 27/02/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 28 fev 2003

Prorroga o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 4.681, de 28.04.2003, DOU 29.04.2003.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, em caráter temporário, até 30 de abril de 2003, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e Funções Gratificadas - FG, relacionados no Anexo a este Decreto, para os órgãos ali referidos, objeto das respectivas Portarias do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo único. Os cargos e funções de que trata a prorrogação referida no caput não integrarão a estrutura dos órgãos, devendo constar dos atos de nomeação ou designação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão a este artigo.

Art. 2º Findo o prazo estabelecido no art. 1º, os cargos em comissão e funções gratificadas ali referidos serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 27 de fevereiro de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO

ÓRGÃO PORTARIA Nº DAS 101.6 DAS 101.5 DAS 101.3 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 102.5 DAS 102.4 DAS 102.3 DAS 102.2 DAS 102.1 FG-1 TOTAL 
Ministério da Defesa - Comando da Marinha569/MP - - 4 - - - - - - - - - 4 
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes 566/MP - - - 5 - 23 - - - - - - 28 
Fundação Biblioteca Nacional 570/MP - - 1 - - - - - - - - - 1 
Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada 270/MP - - - 1 - - - - - - - - 1 
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional 570/MP - - - - - - - 1 - - - - 1 
Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional 567/MP - - 1 1 - 2 - - - - - - 4 
Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional 268/MP - - - - 1 2 - - - - - - 3 
Ministério da Fazenda - Conselho de Controle de Atividades Financeiras 567/MP- - - - - - - 8 6 - - - 14 
Ministério da Fazenda - Escola de Administração Fazendária567/MP - - - 1 2 - - - - - - - 3 
Ministério da Integração Nacional 570/MP - 2 4 4 16 - - - - 2 - - 28 
Ministério da Cultura - Assessoria de Controle Interno 569/MP- - - - - - 1 - - - - - 1 
Ministério da Cultura 567/MP - - 2 6 - - 1 1 2 - - - 12 
Ministério da Justiça - Secretaria de Direito Econômico 568/MP - - - - - - - 3 12 - - - 15 
Ministério da Justiça (alocados ao DENATRAN, transferido para o Ministério das Cidades) 568/MP - - 1 2 - - - - - - - - 3 
Ministério da Justiça (alocados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República) 568/MP 1 2 3 4 7 4 - - - - - - 21 
Ministério do Meio Ambiente - Assessor de Controle Interno 569/MP - - - - - - 1 - - - - - 1 
Ministério do Meio Ambiente - Secretaria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável 567/MP - 4 8 16 3 6 2 1 1 2 - - 43 
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 568/MP - - - - - 2 - - - - - - 2 
Ministério da Assistência e Promoção Social 568/MP - - - - - - - 3 3 - - - 6 
Ministério das Relações Exteriores 566/MP - - - - - - 1 - - - - 1 2 
Ministério do Trabalho e Emprego - Assessoria de Controle Interno 561/MP - - - - - - 1 - - - - - 1 
Ministério do Trabalho e Emprego - Comissão de Conciliação Prévia 561/MP - - - - - - 1 3 - - - - 4 
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