Decreto nº 45954 DE 25/04/2012
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 26 abr 2012
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 21/1991,
Decreta:
Art. 1º. O inciso II do parágrafo único do art. 117 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 117. .....
Parágrafo único. .....
II - estabelecimento distribuidor, atacadista, depósito ou centro de distribuição que operem exclusivamente com produtos fabricados pelo estabelecimento industrial de mesma titularidade." (NR)
Art. 2º. O item 52 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
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52. AÇÚCAR DE CANA |
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Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação: Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo (Protocolo 21/1991) |
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Subitem |
Código NBM/SH |
Descrição |
MVA(%) |
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52.1 |
1701.13.00
1701.14.00
1701.99.00 |
Açúcar de cana refinado |
10 |
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52.2 |
1701.13.00
1701.14.00
1701.99.00 |
Açúcar de cana cristal |
15 |
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52.3 |
1701.13.00
1701.14.00
1701.99.00 |
Outros tipos de açúcar de cana |
20 |
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima