RETIFICAÇÃO:

Nos incisos IX, X, XI e XII do art. 3º,

Onde se lê:

"IX - promover, quando for o caso, a suspensão de parcela de recursos liberados e o cancelamento de contratos, porventura existentes, ad referendum do Grupo Coordenador;

X - analisar a viabilidade econômico-financeira dos projetos a serem aprovados em face dos recursos do Fundo, inclusive quanto aos aspectos cadastrais e jurídicos, observadas suas normas operacionais próprias;

XI - definir a proposta orçamentária anual do FECIFIM, sob orientação do órgão estadual responsável pela elaboração do Orçamento Fiscal do Estado; e

XII - elaborar, ainda que por estimativa, o cronograma financeiro de receita e despesa."

Leia-se:

"IX - promover, quando for o caso, a suspensão de parcela de recursos liberados e o cancelamento de contratos, porventura existentes, ad referendum do Grupo Coordenador; e

X - analisar a viabilidade econômico-financeira dos projetos a serem aprovados em face dos recursos do Fundo, inclusive quanto aos aspectos cadastrais e jurídicos, observadas suas normas operacionais próprias."

*Retificação em virtude de incorreção verificada no arquivo encaminhado à SECCRI.