O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 18-A da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais;

Considerando o disposto no art. 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991;

Considerando as manifestações dos Departamentos Técnicos das Secretarias de Estado da FAZENDA e de DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, conforme demonstra o Parecer de Análise Conjunto nº 009/2022 - SEDECTI/SEFAZ, a Nota Técnica nº 001/2022-DCI/SEDEC/SEDECTI, a Nota Técnica nº 134/2022-DETRI/SER/SEFAZ, que foram favoráveis "a elevação do crédito estímulo de 55%(cinquenta e cinco por cento) para 100% (cem por cento) e do diferimento na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários para o produto CONTÊINERES METÁLICOS (DATA CENTER), NCM/SH 8609.00.00, com prazo de vigência de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período, observada a exigência de apresentação de estudo de competitividade que comprove a persistência das condições que deram ensejo à sua concessão, nos termos definidos em Regulamento";

Considerando a solicitação contida no Ofício nº 330/2022 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo nº 01.01.016101.002875/2022-14,

Decreta:

Art. 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, nos termos do art. 18-A da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, adicional de crédito estímulo do ICMS, de forma que o nível corresponda a 100% (cem por cento) ao produto CONTÊINERES METÁLICOS (DATA CENTER), NCM/SH 8609.00.00.

Parágrafo único. Aplicar-se-á o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS de que trata o inciso I do art. 14 da Lei nº 2.826, de 2003, na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização do produto elencado no caput deste artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 29 de junho de 2025.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de junho de 2022.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ANGELUS CRUZ FIGUEIRA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

LUIZ OTÁVIO DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício