Decreto nº 45934 DE 22/03/2012
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 10 jul 2012
Ret. - Dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
(Revogado pelo Decreto Nº 46927 DE 29/12/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):
No art. 4º,
Onde se lê:
"II - será declarado ao Fisco:"
Leia-se:
"III - será declarado ao Fisco:"
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI/ATL.