O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.296, de 1º de agosto de 2006, e na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,

Decreta:

Art. 1º O inciso IX e o § 1º do art. 7º do Decreto nº 44.972, de 2 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a redação que se segue, ficando o artigo acrescido do seguinte inciso XII:

"Art. 7º .....

IX - Sistema Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG;

XII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU.

§ 1º O representante da SEDE será o presidente do Núcleo Gestor e sua Secretaria Executiva será coordenada pela Superintendência de Arranjos Produtivos Locais, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços - SICS, cujo representante participará das reuniões sem direito a voto." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Dorothea Fonseca Furquim Werneck