O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Considerando o que consta do processo administrativo nº 14/201.176/2010;

Considerando o disposto no Decreto Rio nº 43.806, de 3 de outubro de 2017, que revoga o Decreto nº 24.727, de 18 de outubro de 2004, que altera as disposições sobre a suspensão de tramitações de processos relativos a Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes na área da ZE-5;

Considerando a necessidade de se promover a regularização dos processos que foram protocolados e tiveram seu andamento dentro da legislação em vigor;

Considerando o princípio da legitimidade e equanimidade;

Decreta:

Art. 1º Ficam excluídos da suspensão do licenciamento em todas as Secretarias e Órgãos Municipais competentes, os processos relativos a Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes na área da ZE-5 que apresentem as seguintes condições concomitantemente:

I - tenham sido protocolados dentro da edição do Decreto Rio nº 43.806, de 03 de outubro 2017, que revoga o Decreto nº 24.727, de 18 de outubro de 2004, que altera as disposições sobre a suspensão de tramitações de processos relativos a Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes na área da ZE-5, até a edição do Decreto Rio nº 45.303, de 6 de novembro de 2018, que revoga o Decreto Rio nº 43.806, de 3 de outubro de 2017, que revogou o Decreto nº 24.727, de 18 de outubro de 2004, repristinando o Decreto revogado em seus exatos termos, e dá outras providências;

II - tenham atendido as condições estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal;

III - tenham sido protocolados os respectivos licenciamentos junto aos órgãos responsáveis.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2019; 455º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA