Decreto nº 45902 DE 27/01/2012
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 27 mar 2012
Ret. - Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF -, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP.
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 27.03.2012
No inciso IV do art. 38,
Onde se lê:
"IV -... obedecido o disposto no inciso II do art. 48."
Leia-se:
"IV -... obedecido o disposto no inciso II do art. 54."
*Retificação em virtude de incorreção verificada na revisão final