O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/073/90/2016,

Decreta:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 45.607 , de 21 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A carga tributária das mercadorias a seguir indicadas, já incluído o percentual de 2% (dois por cento) destinado ao adicional do FECP, corresponderá à incidência da alíquota de:

I - 29% (vinte e nove por cento), para cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato;

II - 27% (vinte e sete por cento), para perfume e cosmético; bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; e embarcação de esporte e de recreio."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2016

LUIZ FERNANDO DE SOUZA