GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - No Decreto nº 42.304, de 18/06/03, fica acrescentado o inciso III ao art. 1º, conforme segue:

"III - para fins dos critérios estabelecidos nos incisos II a VI do art. 1º da referida Lei, os dados necessários para a obtenção dos índices deverão ser encaminhados em meio eletrônico à Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda, pelos órgãos oficiais responsáveis pelo seu fornecimento, até 31 de maio de cada ano, sendo que, em relação aos incisos II e V do art. 1º da referida Lei, na falta de dados atualizados até a data estabelecida, a Secretaria da Fazenda utilizará para a apuração dos índices os últimos dados disponíveis."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de julho de 2008.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governador do Estado.

AOD CUNHA DE MORAES JUNIOR,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

JOSÉ ALBERTO WENZEL,

Chefe da Casa Civil.