Decreto nº 45638 DE 25/04/2016

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 07 jun 2016

Ret. - Regulamenta a Lei nº 7.182, de 29 de dezembro de 2015, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG.