Decreto nº 45611 DE 22/03/2016

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 21 jun 2016

Ret. - Altera o Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.

RETIFICAÇÃO - DOE RJ de 21.06.2016

Art. 1º

VIII -

Onde se lê:

"§ 1º (.....)

(.....)

2 - medicamentos excepcionais previstos na Portaria nº 2.982, de 26 de novembro de 2009, do Ministério da Saúde, e suas atualizações e em Lei estadual específica;

(.....).".

Leia-se:

"§ 1º (.....)

(.....)

2 - medicamentos excepcionais previstos na Portaria nº 1.554, de 30 de julho de 2013, do Ministério da Saúde, e suas atualizações e em Lei estadual específica;

(.....).".