Decreto nº 4561 DE 31/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2002

Excepciona do cumprimento do Decreto nº 4.526, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, as dotações que menciona.

(Revogado pelo Decreto Nº 10179 DE 18/12/2019):

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Ficam excepcionadas do cumprimento do Decreto nº 4.526, de 18 de dezembro de 2002, as dotações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I

Programa Ação/Localizador   Descritor  
0003  38780003  CAMPANHA EDUCATIVA DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST, E DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL 
0003  38800003  CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA A PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST, E DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV/SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL 
0003  38970003  ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST, E DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV/SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL 
0003  39100003  IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS ALTERNATIVOS ASSISTENCIAIS - HOSPITAL-DIA, ATENDIMENTO DOMICILIAR E AMBULATORIAL ESPECIAL - PARA DOENTES COM VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV, E SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL 
0003  39430003  PROMOÇÃO DE EVENTOS TÉCNICOS SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST, E DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL 
0003  39540003  PROMOÇÃO DE PRÁTICAS SEGURAS SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST, E DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV/SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL 
0003  42970003  AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS PARA A PREVENÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST, E DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV - NACIONAL 
0003  42980003  AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE TESTES PARA LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DE DIAGNÓSTICO LABORATORIAL DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST, E VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - HIV - NACIONAL 
0003  43090003  ATENDIMENTO DO DISQUE-AIDS - NACIONAL 
0003  43270003  DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO EM DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST, VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA E SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - HIV/AIDS, NOS LABORATÓRIOS DA REDE PÚBLICA - NACIONAL 
0004  39170001  IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REFORSUS - NACIONAL 
0004  39230001  MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REFORSUS - NACIONAL 
0004  53950001  IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE - SAÚDE NO CEARÁ - KFW - NO ESTADO DO CEARÁ 
0009  38810001  QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE - NACIONAL 
0009  39220001  MODERNIZAÇÃO DE ESCOLAS TÉCNICAS DE SAÚDE - NACIONAL 
0009  78290001  SUPORTE TÉCNICO A ESTRUTURAÇÃO DE ESCOLAS TÉCNICAS DE SAÚDE - NACIONAL 
0009  78310001  FORMAÇÃO PEDAGÓGICA PARA DOCENTES NA ÁREA DE ENFERMAGEM - NACIONAL 
0013  39940001  ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VIGISUS - NACIONAL 
0119  38590362  IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES - IBITITA - BA 
0119  38590399  IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE ALAGOAS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38590401  IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO AMAZONAS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BÁSICA PARA MICRORREGIÕES CARENTES) 
0119  38590403  IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA BAHIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38590405  IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO CEARÁ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38590409  IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO MARANHÃO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38590413  IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BÁSICA PARA MICRORREGIÕES CARENTES) 
0119  38590415  IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO PARÁ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38590419  IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA PARAÍBA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38590421  IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38590423  IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO PIAUÍ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38590425  IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38590427  IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE RONDÔNIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38590429  IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE RORAIMA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38590431  IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE SERGIPE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38590433  IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO TOCANTINS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38590490  IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NACIONAL - PADH E PISM 
0119  38600410  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - CEREJEIRAS - RO 
0119  38600420  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - ALVORADA D'OESTE - RO 
0119  38600423  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE ALAGOAS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38600424  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - HELIÓPOLIS - BA 
0119  38600425  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO AMAZONAS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BÁSICA PARA MICRORREGIÕES CARENTES) 
0119  38600427  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA BAHIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38600429  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO CEARÁ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38600433  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO MARANHÃO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38600437  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BÁSICA PARA MICRORREGIÕES CARENTES) 
0119  38600439  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO PARÁ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38600441  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA PARAÍBA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38600442  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - POTIRAGUA - BA 
0119  38600445  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38600447  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38600449  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE RONDÔNIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38600455  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO TOCANTINS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38600550  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NACIONAL - PADH E PISM 
0119  38610353  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO ACRE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38610355  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE ALAGOAS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38610357  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO AMAZONAS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BÁSICA PARA MICRORREGIÕES CARENTES) 
0119  38610359  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA BAHIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38610360  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FERNANDO FALCÃO - MA 
0119  38610361  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO CEARÁ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38610365  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO MARANHÃO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38610368  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - MANARI - PE 
0119  38610369  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BÁSICA PARA MICRORREGIÕES CARENTES) 
0119  38610371  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO PARÁ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38610375  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38610377  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO PIAUÍ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38610379  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38610383  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE RORAIMA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38610386  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SALVATERRA - PA 
0119  38610387  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO TOCANTINS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 
0119  38610476  CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NACIONAL - PADH E PISM 
0119  39960001  IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SAÚDE E SANEAMENTO NO PIAUÍ - KFW - NO ESTADO DO PIAUÍ 
0119  39970001  IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SAÚDE E SANEAMENTO NO PIAUÍ - KFW - NO ESTADO DO PIAUÍ 
0119  55280072  AÇÕES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - SÃO JOSÉ DO EGITO - PE 
0119  55280076  AÇÕES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - CACHOEIRINHA - PE 
0119  55280078  AÇÕES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - PEDRA - PE 
0119  55280150  AÇÕES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - GANDU - BA 
0119  55280170  AÇÕES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - CARIRE - CE 
0119  55280188  AÇÕES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - BREU BRANDO - PA 
0119  55280210  AÇÕES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - BELÉM - PB 
0119  55280260  AÇÕES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - MUCURI - BA