O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de regulamentar a Taxa de Licenciamento Sanitário de que trata o Capítulo X, do Título V, do Livro Primeiro, da Lei nº 691 , de 24 de dezembro de 1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Taxa de Licenciamento Sanitário - TLS -, de que trata o Capítulo X, do Título V, do Livro Primeiro, da Lei nº 691 , de 24 de dezembro de 1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

Art. 2º A TLS tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização relativas às atividades sujeitas a licenciamento nas áreas de que trata Lei Complementar nº 197, de 27 de 2018, que dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691 , de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal.

CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE

Art. 3º O contribuinte da TLS é a pessoa física ou jurídica em cujo estabelecimento se exerce atividade sujeita a licenciamento nas áreas de que trata a Lei Complementar nº 197, de 27 de 2018.

Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica obrigada pela legislação sanitária a obter a Aprovação de Produto Dispensado de Registro, o Registro de Produto ou a Autorização para o Trânsito Agropecuário.

CAPÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Art. 4º A TLS deverá ser paga pela concessão do licenciamento e calculada de acordo com a aplicação das seguintes tabelas, consoante o disposto no art. 160-C, da Lei nº 691, de 1984:

I - Tabela Complexidade da Fiscalização - C;

II - Tabela Risco da Atividade - R;

III - Tabela Área sob Fiscalização - A;

IV - Tabela Registro de Produto e Aprovação de Produto Dispensado de Registro;

V - Tabela Autorização para o Trânsito Agropecuário.

§ 1º O valor da TLS será calculado aplicando-se a seguinte fórmula, com exceção das atividades constantes da Tabela IV e das autorizações constantes da Tabela V:

Onde:

I - VT - valor da Taxa;

II - C - Fator Complexidade da Fiscalização;

III - R - Fator Risco da Atividade;

IV - A - Fator Área sob Fiscalização;

V - P - Fator Período de Validade do Licenciamento.

§ 2º Para efeitos de aplicação dos fatores "C" e "R", de que trata o § 1º, deve ser considerada a classificação do grau de complexidade da atuação da fiscalização, entre mínima, pequena, média, grande e máxima, bem como do grau de risco da atividade em relação à saúde individual ou coletiva, entre baixo e alto, conforme disposto no Anexo a este Decreto.

§ 3º Os órgãos competentes deverão realizar revisões periódicas da classificação do grau de complexidade da fiscalização ou do grau de risco da atividade, em razão de alterações na tecnologia, no método ou em outro fator que acarrete sua modificação, bem como verificar a necessidade de acréscimo de atividades que não estejam relacionadas no Anexo, propondo as alterações necessárias, nos termos do art. 69 da Lei Complementar nº 197, de 27 de 2018.

§ 4º Havendo licenciamento de mais de uma atividade para a mesma pessoa física ou jurídica no mesmo local, prevalecerão para o cálculo da TLS os fatores "C" e "R" de maior grau.

§ 5º O fator "A" corresponderá ao valor inteiro, em metros quadrados, da área utilizada para o exercício da atividade objeto do licenciamento, identificada nos termos da legislação.

§ 6º O fator "P" corresponderá ao número de meses ou fração de validade do licenciamento.

§ 7º A TLS será calculada:

I - para cada pessoa física ou jurídica que exerça atividade sujeita ao licenciamento, ainda que duas ou mais pessoas exerçam no mesmo local as mesmas atividades e utilizando as mesmas instalações;

II - para cada local onde a pessoa física ou jurídica exerça a atividade sujeita ao licenciamento, ainda que desempenhe em mais de um local a mesma ou outra atividade.

§ 8º O pagamento da TLS constitui requisito para o licenciamento, devendo ser efetuado antes da emissão da licença ou autorização.

§ 9º A TLS será referente a cada licenciamento concedido e ao prazo de duração da licença ou autorização.

§ 10. O exercício de atividade sujeita a licenciamento sem o respectivo pagamento da TLS constitui exercício de atividade sem licenciamento, impondo a aplicação das medidas administrativas relativas ao poder de polícia.

§ 11. A TLS relativa ao licenciamento de instituições assistenciais de saúde com internação terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador dois.

§ 12. A TLS relativa ao licenciamento de feirantes, comerciantes ambulantes, atividades não localizadas, atividades realizadas no interior de residências, pequenos agricultores e agricultores familiares, estabelecimentos e locais de produção agropecuária artesanal, unidade móvel de prestação de serviços e de veículos transportadores de produtos de interesse à saúde terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador de cinco décimos.

§ 13. A TLS relativa ao licenciamento de atividades transitórias e eventos terá seu valor calculado da seguinte forma:

I - para o período de até um mês de validade do licenciamento, com aplicação do fator multiplicador igual a cinco;

II - para o período maior que um mês até três meses de validade do licenciamento, com aplicação do fator multiplicador três inteiros e cinco décimos;

III - para o período maior que três meses até seis meses de validade do licenciamento, com aplicação do fator multiplicador igual a dois.

§ 14. A taxa relativa ao licenciamento de atividades de interesse da vigilância sanitária, da vigilância de zoonoses e da inspeção agropecuária, inclusive aquelas provisoriamente autorizadas, bem como o exercício de atividades em caráter transitório, com área sob fiscalização de até cinquenta metros quadrados, terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador de nove décimos.

§ 15. Os valores em moeda corrente previstos no Capítulo X, do Título V, do Livro Primeiro, da Lei nº 691, de 1984, bem como no § 1º, serão atualizados na forma estabelecida na Lei nº 3.145 , de 8 de dezembro de 2000, que institui procedimento para atualização de Créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências, tomando-se como ano base para primeira atualização o ano de 2018, cabendo à Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Secretaria Municipal de Fazenda, ou a órgão que venha a sucedê-la, a fixação do valor exato por ocasião de cada atualização.

§ 16. A TLS será destinada exclusivamente ao custeio do exercício do poder de polícia relativo à Vigilância Sanitária, à Vigilância de Zoonoses e à Inspeção Agropecuária Municipal, no âmbito das suas competências.

CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO

Art. 5º Estão isentos da TLS os microempreendedores individuais, assim definidos na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189 , de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63 , de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, bem como pequenos agricultores, agricultores familiares, produtores agroecológicos e de produtos orgânicos, produtores de áreas remanescentes de quilombos e outras populações tradicionais.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogados os Decretos nº 8.580, de 23 de julho de 1989, que regulamenta o art. 59 da Lei nº 1.364 , de 19 de dezembro de 1988, e nº 26.807, de 28 de julho de 2006, que disciplina os procedimentos relativos à cobrança da Taxa de Inspeção Sanitária.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018; 454º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

ANEXO GRADUAÇÃO DOS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE E RISCO

1) Atividades de Interesse da Vigilância Sanitária:

1.1) Atividades Reguladas:

1.2. Atividades Relacionadas:

2) Atividades de Interesse da Vigilância de Zoonoses:

3) Atividades de Interesse da Inspeção Agropecuária - Produtos de Origem Animal e Vegetal:

4) Atividades em Caráter Transitório: