O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências,

Decreta:

Art. 1º As datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2019 serão:

I - para os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários: as datas previstas no Anexo I, observado o disposto nos incisos II e III e as outras hipóteses previstas na legislação;

II - para os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art. 1º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004: as datas discriminadas no Anexo II; e

Parágrafo único. Para os contribuintes autônomos localizados de que trata o art. 4º da Lei nº 3.720, de 8 de março de 2004, que dispõe sobre a tributação, pelo ISSQN, dos profissionais autônomos e das sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos, e altera dispositivos da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, Código Tributário Municipal, o vencimento será o das datas discriminadas no Anexo III.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018; 454º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III