(Revogado pelo Decreto Nº 53063 DE 09/06/2016):

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V, VII, da Constituição do Estado;

considerando que o Estado deve zelar pela proteção do meio ambiente e estabelecer formas de desenvolvimento sustentável,

considerando que a integração dos recursos humanos e materiais do sistema do licenciamento tendem a potencializar e otimizar os serviços de proteção e conservação do meio ambiente,

considerando a necessidade de integrar diferentes órgãos com a finalidade de facilitar o acesso dos usuários aos serviços de licenciamento ambiental,

considerando a transversalidade da questão ambiental nas diversas áreas da Administração, bem como que a atuação conjunta e harmônica entre os diversos órgãos governamentais favorecem o desenvolvimento sustentável, evitando decisões e ações contraditórias entre si,

considerando que a descentralização da gestão ambiental fortalece o Sistema Estadual de Proteção Ambiental, e que a unificação dos procedimentos beneficiará principalmente a celeridade e harmonia das atividades e empreendimentos licenciados e outorgados,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica instituído o Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado de Porto Alegre e Região Metropolitana, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, como órgão de integração do sistema estadual de licenciamento ambiental, com a finalidade de coordenar e unificar os serviços dos Departamentos de Florestas e Áreas Protegidas, e de Recursos Hídricos, da Secretaria do Meio Ambiente, e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Rossler-FEPAM.

Art. 2º - O Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado de Porto Alegre e Região Metropolitana, com sede e coordenação no Município de Porto Alegre, exercerá suas atividades na unidade espacial resultante do conjunto das bacias hidrográficas do Caí, Sinos, Litoral Médio, Gravataí, Baixo Jacuí, Taquarí-Antas, Camaquã e Lago Guaíba, nos municípios referidos no anexo deste Decreto.

Art. 3º - Constituem atribuições do Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado de Porto Alegre e Região Metropolitana a orientação aos usuários dos serviços públicos de sua área de competência, a análise de caráter técnico e recepção em protocolo único das demandas, bem como, em caráter preferencial, atribuições plenas e solidariamente exercidas pelos seus servidores, para o licenciamento ambiental, florestal e outorga de recursos hídricos, permissões e demais processos sobre intervenções do meio ambiente da região.

Parágrafo único - A documentação legal que resulte do exercício das atribuições previstas neste artigo será expedida em documento único.

Art. 4º - Os servidores que integrarão o Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado de que trata este Decreto, serão indicados pelos órgãos que o compõe, e designados por portaria do Secretário de Estado do Meio Ambiente, a quem compete indicar seu coordenador.

Art. 5º - Poderão cooperar com o Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado de Porto Alegre e Região Metropolitana, outras Secretarias, Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista da Administração Pública Estadual, mediante celebração de convênio com a Secretaria do Meio Ambiente.

Art. 6º - A organização interna, procedimentos, termos de referência e demais questões administrativas afetas ao Balcão Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado de que trata este Decreto, serão disciplinadas por deliberação conjunta das direções dos Órgãos participantes, e implementada por portaria do Secretário Estadual do Meio Ambiente.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de março de 2008.

DOE de 20/03/2008

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

ANEXO ÚNICO

MUNICÍPIOS INTEGRADOS À UNIDADE ESPACIAL DO BALCÃO AMBIENTAL DE PORTO ALEGRE E REGIÃO METROPOLITANA

BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO CAÍ

BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS

BACIA HIDROGRÁFICA DO LITORAL MÉDIO

BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO GRAVATAÍ

BACIA HIDROGRÁFICA BAIXO JACUÍ

BACIA HIDROGRÁFICA TAQUARÍ-ANTAS

BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO CAMAQUÃ

BACIA HIDROGRÁFICA DO LAGO GUAÍBA