O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea b, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Medida Provisória nº 86, de 18 de dezembro de 2002,

Decreta:

Art. 1º Ficam extintos os cargos efetivos vagos relacionados nos Anexos I a V, no âmbito de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias