Decreto nº 45439 DE 22/01/2024
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 23 jan 2024
Altera o Decreto nº 45.189/2023, que regulamenta a Lei nº 4.704/2011, que estabelece conjunto de ações visando a gestão integrada de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos no Distrito Federal, com o objetivo de promover a redução, reutilização, reciclagem e correta destinação dos resíduos, além de melhorar a limpeza urbana e estabelecer responsabilidades para os geradores, transportadores e receptores dos resíduos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 45.189, de 22 de novembro de 2023 e o que consta dos autos do Processo 00390-00009667/2023-16,
DECRETA:
Art. 1º O art. 11 do Decreto nº 45.189, de 22 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Este Decreto entra em vigor 180 dias após a sua publicação.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de janeiro de 2024 135º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA