O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição do Estado.

DECRETA

Art. 1º O § 1º, do artigo 1º e o artigo 2º, ambos do Decreto 4.455-E/2001 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º ........................................................................................................................................

§ 1º A opção do contribuinte deverá ser formalizada até 31 de janeiro de 2002, por meio do formulário de autorização, Anexo I, devidamente preenchido e assinado em três vias, com a seguinte destinação:

I - .................................................................................................................................................

II - ...............................................................................................................................................

III - ..............................................................................................................................................

Art. 2º A partir de 1º de Fevereiro de 2002, ficam as administradoras de cartão de crédito ou débito obrigadas a remeter os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito e, ou, de débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês anterior, até o décimo dia de cada mês, para o seguinte endereço: Praça do Centro, nº 466, Boa Vista/RR, CEP: 69.301-380, de acordo com o "Manual de Orientação". Anexo II." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista, 17 de janeiro de 2002.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Governador do Estado de Roraima em exercício