O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O Decreto n.º 42.376, de 10 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ......

I - ......

II - ......

III - ......

IV - ......

V - ......

VI - ......

§ 1º Para fins de verificação inicial do critério de que trata o inciso I, será considerada a Base do Cadastro Único mais recente, conforme disponibilização pelo órgão gestor e a vigência do pagamento, observada a limitação orçamentária. (NR)

§ 2º ......"

Art. 2º Fica revogado o art. 7º do Decreto nº 42.376, de 10 de agosto de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2023

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA