O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º Excepcionalmente, ficam alterados para o dia 15.09.2023, os prazos para recolhimento dos tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal cujo vencimentos ocorram no período de 07.09.2023 a 10.09.2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de setembro de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA