Decreto nº 44.881 de 26/08/2008
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 27 ago 2008
Altera o Decreto nº 44.695, de 28 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 4º do Decreto nº 44.695, de 28 de dezembro de 2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de dezembro de 2007.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2008; 220deg. da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
DANILO DE CASTRO
RENATA MARIA PAES DE VILHENA
SIMÃO CIRINEU DIAS