O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 112, de 7 de dezembro de 1989, que concede redução de base de cálculo nas saídas internas de gás liqüefeito de petróleo,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o benefício fiscal de redução de base de cálculo nas saídas internas de gás liqüefeito de petróleo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de janeiro de 2001.

ALMIR GABRIEL

Governador do Estado

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda