A Prefeita do Município de Rio Branco, em Exercício, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Considerando o Decreto Municipal nº 21 de 05 de janeiro de 2021, que edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2021, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal,

Considerando o Decreto Estadual nº 7.849, de 1º fevereiro de 2021, que determina, no âmbito da execução do Pacto Acre Sem COVID, instituído pelo Decreto nº 6.206 , de 22 de junho de 2020, a imediata classificação do Nível de Risco de todas as regionais de saúde no Nível de Emergência (cor vermelha); e altera o Decreto nº 5.496 , de 20 de março de 2020,

Considerando o decreto nº 351, de 1º de fevereiro de 2021 que dispõe sobre decretação de Situação de Emergência Municipal em razão de Epidemia por Doença Infecciosa Viral (Dengue) COBRADE 1.5.1.1.0, e determina atividades preventivas contra o vírus da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus".

Considerando o decreto nº 361 , de 02 de fevereiro de 2021 que declara situação de emergência e cria o Comitê de Enfrentamento e Monitoramento de Emergência para infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) - CEME-COVID19.

Considerando, ainda, o decreto nº 420 de 06 de fevereiro de 2021 que declara situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO de EMERGÊNCIA nas áreas do município de Rio Branco pela ocorrência de enxurradas.

Resolve:

Art. 1º Ficam suspensos os pontos facultativos dos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021, previstos no Decreto Municipal nº 021 , de 05 de janeiro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 10 de fevereiro de 2021, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis, 58º do Estado do Acre e 136º do Município de Rio Branco.

Marfiza de Lima Galvão

Prefeita de Rio Branco, em exercício