O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 57, de 29 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º. Fica criado o Conselho Integrado de Desenvolvimento - COIND, órgão consultivo, integrante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, que tem por finalidade participar da formulação e implantação da política estadual para o desenvolvimento e a expansão do parque industrial mineiro e das atividades produtivas e de serviços nele integradas, observadas as diretrizes fixadas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI.

Art. 2º. São competências do COIND:

I - manifestar-se sobre políticas de promoção industrial, comercial e de serviços e propor a utilização de instrumentos para a atração e o desenvolvimento de empreendimentos produtivos para o Estado;

II - propor a compatibilização de planos, programas, projetos e atividades, de acordo com as normas estabelecidas;

III - propor a criação de estímulos especiais para integração e a expansão das atividades comerciais, industriais e de serviços no Estado;

IV - propor a realização de estudos e pesquisas visando à conciliação da política econômica federal com os programas estaduais;

V - propor a criação de estímulos e a utilização de instrumentos financeiros e creditícios para a descentralização geográfica do desenvolvimento;

VI - propor a criação de câmaras setoriais, com prazos de duração e objetivos definidos, visando à elaboração de estudos, planos, programas ou resoluções normativas, objetivando estimular o desenvolvimento do setor;

VII - acompanhar os resultados das políticas implementadas, sugerindo medidas que visem a adequação às diretrizes gerais fixadas pelo Estado.

VIII - manifestar quanto a pedido de participação ou enquadramento em programa de benefícios oferecidos pelo Estado, emitindo, quando solicitado ou previsto no programa, parecer com a indicação das condições;

IX - exercer outras atribuições previstas na legislação específica sobre incentivo às atividades produtivas e integradas ao desenvolvimento econômico; e

X - elaborar e aprovar seu regimento interno.

Art. 3º. O COIND tem a seguinte composição:

I - como membros natos:

a) Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, que o presidirá;

b) Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

c) Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

d) Secretário de Estado de Fazenda;

e) Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

f) Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

g) Secretário de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas Gerais;(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 46053 DE 26/09/2012)

h) Secretário de Estado de Trabalho e Emprego; (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 46053 DE 26/09/2012)

i) Diretor-Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais; (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 46053 DE 26/09/2012)

j) Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais; (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 46053 DE 26/09/2012)

k) Presidente do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais; (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 46053 DE 26/09/2012)

II) - representantes, como membros convidados, das seguintes instituições:

a) Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG;

b) Associação Comercial e Empresarial de Minas - ACMinas; (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 46053 DE 26/09/2012)

c) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - Sebrae/MG;

d) Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG;

e) Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio-MG; (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 46053 DE 26/09/2012)

f) Federação de Serviços de Minas Gerais - FESEMG; e

g) Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais - FEDERAMINAS. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 46053 DE 26/09/2012)

§ 1º Os membros do COIND, representantes das instituições, serão designados por ato do Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico.

§ 2º As funções exercidas pelos integrantes do COIND são consideradas de relevante interesse público e não são remuneradas.

§ 3º O mandato dos membros do COIND coincidirá com o do Governador do Estado, permitida a recondução. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 46053 DE 26/09/2012)

§ 4º O COIND poderá convidar a participar das reuniões do Conselho representante de outros órgãos da administração pública, direta e indireta, da iniciativa privada e pessoas físicas dedicadas às causas do desenvolvimento das atividades produtivas ou de serviços a elas integradas. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 46053 DE 26/09/2012)

§ 5º O membro convidado a participar das reuniões do COIND, a que se refere o § 4º, não terá direito a voto.

Art. 4º. O substituto eventual do Presidente do COIND é o Secretário Adjunto de Estado de Desenvolvimento Econômico, que, em seus impedimentos, será representado pelo Subsecretário de Indústria, Comércio e Serviços da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 46053 DE 26/09/2012)

§ 1º Cada membro do COIND indicará ao Presidente dois substitutos, para fins de substituição em seus impedimentos eventuais. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 46053 DE 26/09/2012)

§ 2º A posse dos membros do COIND e de seus substitutos será dada pelo Presidente, mediante registro em livro próprio.

Art. 5º. O titular da Superintendência de Desenvolvimento da Produção, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, será o Secretário Executivo do COIND, que participará das reuniões sem direito a voto. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 46053 DE 26/09/2012)

Parágrafo único. A Secretaria Executiva do COIND será constituída por funcionários lotados na Superintendência de Desenvolvimento da Produção ou de outros setores da SEDE, por convocação do Secretário Executivo. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 46053 DE 26/09/2012)

Art. 6º. O COIND tem a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Plenário;

III - Secretaria Executiva.

Parágrafo único. O COIND poderá constituir comitês ou câmaras setoriais, para analisar e opinar sobre matérias relacionadas ao desenvolvimento integrado do Estado, inclusive com a participação de outros representantes da sociedade civil e da iniciativa privada.

Art. 7º. O Plenário do COIND reunir-se-á anualmente ou quando convocado pelo Presidente. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 46053 DE 26/09/2012)

§ 1º As decisões do COIND serão tomadas por maioria simples dos membros presentes à reunião, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, no caso de empate.

§ 2º O não comparecimento de representante das instituições convidadas a três reuniões consecutivas, a critério do Presidente, implicará na substituição da entidade no COIND. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 46053 DE 26/09/2012)

Art. 8º. As normas complementares indispensáveis ao desenvolvimento das atividades do COIND serão estabelecidas em seu regimento interno, que será publicado por ato do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, n prazo máximo de noventa dias, contados da publicação deste Decreto.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.10. Fica revogado o Decreto nº 43.604, de 22 de setembro de 2003.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO