Decreto nº 44.292 de 19/01/2004

Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 20 jan 2004

Altera redação do § 3º do artigo 3º do Decreto nº 43.300, de 4 de junho de 2003, que regulamenta a realização das Assembléias Regionais de Política Urbana, previstas na Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a importância, para a Cidade, do Sistema e do Processo Municipal de Planejamento Urbano, previstos no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO, por sua vez, a inegável contribuição que as instâncias de participação popular, como o são as Assembléias Regionais de Política Urbana, trazem ao Sistema e Processo referidos, contribuição essa que se intensifica na elaboração dos Planos Regionais das Subprefeituras;

CONSIDERANDO, portanto, que, a tal participação, nenhum óbice, dificuldade ou equivocada interpretação legal devem se antepor, e,

CONSIDERANDO, finalmente, que a realização de novas Assembléias Regionais, para apreciação dos Planos Regionais Estratégicos, concorrerá para a superação de impasse que ora se registra,

DECRETA:

Art. 1º O § 3º do artigo 3º do Decreto nº 43.300, de 4 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. As manifestações de associação ou entidade representativa de segmentos da sociedade civil terão seu conteúdo devidamente registrado à parte nos termos do § 6º do artigo 2º e do artigo 5º deste decreto". (NR)

Art. 2º Fica autorizada a convocação imediata de novas Assembléias Regionais nas Subprefeituras para a reapreciação dos respectivos Planos Regionais Estratégicos, nos termos da legislação em vigor.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de janeiro de 2004, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário dos Negócios Jurídicos - Substituto

LUÍS CARLOS FERNADES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI, Secretário Municipal das Subprefeituras

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de janeiro de 2004.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal.