O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que os procedimentos licitatórios para instalação de artefatos de mobiliário urbano já possuem em seu objeto todos os parâmetros necessários à sua instalação, inclusive quanto à exibição de publicidade, constituindo, assim, por seu próprio planejamento e regramento, forma de limitar e controlar a atuação do particular,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Rio nº 43.613, de 6 de setembro de 2017, voltando a ter vigência em seus exatos termos, por repristinação, o Decreto Rio nº 41.864, de 17 de junho de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017; 453º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA