Decreto nº 44121 DE 26/12/2017
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 27 dez 2017
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia que menciona.
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Decreta:
Art. 1º O ponto será facultativo nas repartições públicas municipais no dia 29 de dezembro de 2017, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017; 453º ano da fundação da Cidade.
FERNANDO LUIZ CUMPLIDO MAC DOWELL DA COSTA
Prefeito em Exercício