O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691 , de 24 de dezembro de 1984,

Considerando a necessidade de otimizar os fluxos financeiros do Município, e

Considerando o interesse da Administração Tributária em facilitar o controle da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado para o dia 4 de janeiro de 2018 o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS da competência dezembro de 2017 relativamente aos contribuintes e responsáveis tributários de que trata o caput do art. 1º do Decreto Rio nº 42.677, de 19 de dezembro de 2016, ressalvado o disposto nos arts. 2º e 3º do referido Decreto.

Art. 2º As datas de vencimento do ISS para o exercício de 2018 serão:

I - para os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários: o terceiro dia útil do mês seguinte ao mês de competência, conforme datas previstas no Anexo I, observado o disposto nos incisos II e III e as outras hipóteses previstas na legislação;

II - para os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art. 1º da Lei nº 3.720 , de 5 de março de 2004: as datas discriminadas no Anexo II; e

III - para os contribuintes autônomos localizados de que trata o art. 4º da Lei nº 3.720, de 2004: as datas discriminadas no Anexo III.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017; 453º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III