Mário Covas, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na cláusula sexta do Convênio ICMS no 2/97, de 03 de fevereiro de 1997, e a denúncia do Protocolo ANP no 14/98, pela Agência Nacional do Petróleo, celebrado em outubro de 1998, entre a União Federal e este Estado,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o inciso I do art. 312 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

"I - a saída de álcool carburante resultante de sua industrialização do estabelecimento de titular a quem a legislação atribua a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas sucessivas operações internas realizadas com combustíveis, conforme previsto no art. 394;".

Art. 2º Fica revogado o item 76 da Tabela II, do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto no 33.118, de 14 de março de 1991.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 1999.

Mário Covas

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Fernando Leça

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica