Decreto nº 43702 DE 17/05/2023

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 18 mai 2023

Altera o Decreto nº 39.553, de 07 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores para prestar serviços de arrecadação de receitas estaduais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o inciso V ao art. 4º do Decreto nº 39.553, de 07 de outubro de 2019, com a respectiva redação:

“V - Pagamento Instantâneo Brasileiro - PIX.”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de maio de 2023; 135º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador