O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei Estadual nº 6.010, de 18 de julho de 2011 (LDO), e na Lei Estadual nº 6.125, de 28 de Dezembro de 2011 (LOA), e o que consta do processo nº E-01/803/2012,

Decreta:

Art. 1º As sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes, inseridas no Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro, encaminharão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o dia 15 do mês subsequente ao de referência, por ofício e meio eletrônico, os seguintes dados, relativos aos valores contabilizados em obediência ao Regime de Competência:

I - acompanhamento do Programa de Dispêndios Globais, por meio dos seguintes formulários, cujos modelos constituem anexos a este Decreto:

a) Anexo I - Discriminação das Origens de Recursos - DICOR;

b) Anexo II - Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR;

c) Anexo III - Demonstração do Fluxo de Caixa - DFLUX;

d) Anexo IV - Fechamento do Fluxo de Caixa - FEFCX; e

e) Anexo V - Usos e Fontes.

II - posição de endividamento, mediante o preenchimento do formulário Posição do Endividamento - Acompanhamento Mensal dos Passivos Circulante e Não Circulante, cujo modelo consta do Anexo VI deste Decreto.

§ 1º As entradas e as aplicações dos recursos das tabelas dos Anexos I e II serão demonstradas segundo o regime de competência, ou seja, no momento da ocorrência dos fatos econômicos.

§ 2º As entradas e as aplicações dos recursos a que se referem os Anexos III e IV serão demonstradas no momento de seu recebimento e pagamento.

Art. 2º Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão para através de Resolução, incluir, excluir e alterar as atribuições, a forma de captação das informações e outros quesitos que se fizerem necessários para o completo entendimento da estrutura orçamentária do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito ao Orçamento de Investimento.

Art. 3º As solicitações de alterações do Orçamento de Investimento serão encaminhadas à SEPLAG através de meio eletrônico e por ofício assinado pelo presidente da empresa e serão aprovados por decreto do Poder Executivo.

Art. 4º As solicitações de alterações referentes ao Programa de Dispêndios Globais - PDG serão encaminhadas pelas empresas à SEPLAG, através de meio eletrônico e por ofício assinado pela diretoria responsável, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

I - Em caso de créditos por remanejamento de despesa:

a) justificativa;

b) programa de trabalho completo;

c) fonte de recurso;

d) classificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação;

e) valores das dotações atuais e propostas; e

f) relatório DICAR, com as respectivas alterações.

II - Em caso de créditos por excesso de arrecadação:

a) justificativa;

b) memória de cálculo da reestimativa;

c) programa de trabalho completo;

d) fonte de recurso;

e) classificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação;

f) classificação econômica da receita;

g) valores das dotações atuais e propostos; e

h) relatórios DICAR e DICOR, com as respectivas alterações.

Parágrafo único. Os pleitos de alteração do PDG serão aprovados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão por meio de Resolução.

Art. 5º Os dados e informações solicitados nos artigos 1º, 3º e 4º, referentes às competências dos meses de janeiro a fevereiro de 2012, deverão ser encaminhados à SEPLAG no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2012

SÉRGIO CABRAL

Discriminação das Origens de Recursos - DICOR

110000 - RECEITAS

111000 - SUBSÍDIO DO TESOURO

112000 - OPERACIONAL

112100 - Venda de Bens e Serviços

112900 - Demais Receitas Operacionais

113000 - NÃO OPERACIONAL

113100 - Alienação de Bens

113200 - Alienação de Valores Mobiliários

113210 - Títulos Públicos

113290 - Demais Valores Mobiliários

113300 - Aluguéis

113400 -Receitas Financeiras (Juros e Outras)

113440 - Instituições Financeiras

113450 - Mútuos com Empresas Do Exterior

113490 - Outras Fontes

113500 - Dividendos e Bonificações em Dinheiro

113900 - Demais Receitas não Operacionais

130000 - OUTROS RECURSOS

131000 - AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

131100 - Participação da União no Capital - Tesouro

131300 - Participação no Capital - Empresas Estatais

131320 - Controladora - Outros Recursos

131330 - Outras Estatais

131900 - Demais Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

132000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO

132300 - Instituições Financeiras

132400 - Mútuos com Empresas do Exterior

132900 - Outras Fontes

133000 - RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE LONGO PRAZO

133100 - Operações de Crédito Internas - Moeda

133200 - Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços

133300 - Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras

133400 - Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços

133500 - Operações através Resolução 63

139000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO

139100 - Debêntures

139200 - Empréstimos/Financiamentos (exceto de Instituições Financeiras)

139210 - Controladora

139220 - Outras Estatais

139230 - Mútuos com Empresas Do Exterior

139290 - Outras Empresas

139900 - Outros Recursos de Longo Prazo

139910 - Controladora

139920 - Outras Estatais

139990 - Demais Recursos

199999 - TOTAL DOS RECURSOS

DISCRIMINAÇÃO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS - DICAR

220000 - DISPENDIOS DE CAPITAL

221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO

221100 - Operações Internas

221200 - Operações Externas

221400 - Debêntures

221500 - Mútuos com Empresas do Exterior

221900 - Outras Fontes

222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO

222100 - Pessoal de Investimento

222200 - Sistema de Tecnologia da Informação

222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação

222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados

222290 - Demais

222900 - Demais

223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS

223100 - Participação em Sociedade Controlada

223200 - Participação em Outras Estatais Federais

223300 - Participação em Outras Empresas

223310 - Sociedade de Propósito Específico - SPE

223390 - Outras Empresas

223900 - Outras Inversões Financeiras

229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL

229100 - Dividendos

229200 - Aquisição de Títulos Públicos

229300 - Empréstimos e Financiamentos

229310 - Mútuos com Empresas do Exterior

229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos

229900 - Demais Dispêndios de Capital

229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)

229990 - Outros Dispêndios de Capital

240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES

241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

241100 - Salário Base

241200 - Horas-Extras

241300 - Comissões por Função

241400 - Outros Adicionais

241500 - Gratificação Extraordinária

241600 - Encargos Sociais

241700 - Benefícios Sociais

241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Previdência Privada e Seguridade Social)

241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência Médica)

241790 - Demais

241800 - Inativos e Pensionistas

241900 - Programas de Desligamento Voluntário

242000 - MATERIAIS E PRODUTOS

242100 - Matérias Primas e Componentes

242110 - Nacionais

242111 - Tecnologia da Informação

242119 - Demais

242120 - Importados

242121 - Tecnologia da Informação

242129 - Demais

242200 - Material de Consumo

242300 - Compra de Energia para revenda

242400 - Compra de Álcool

242500 - Produtos para Revenda

242900 - Demais Materiais e Produtos

243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS

243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais

243110 - Tecnologia da Informação

243190 - Demais

243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio

243210 - Auxílio Alimentação

243220 - Cesta Básica

243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)

243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas

243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio

243300 - Propaganda e Publicações Oficiais

243310 - Publicidade Legal

243320 - Publicidade Mercadológica

243330 - Publicidade Institucional

243340 - Patrocínio

243350 - Publicidade de Utilidade Pública

243900 - Demais Serviços de Terceiros

244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS

245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS

245100 - Vinculados à Receita

245200 - Vinculados ao Resultado

245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais

246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS

246100 - Operações Internas

246200 - Operações Externas

246400 - Debêntures

246500 - Mútuos com Empresas do Exterior

246900 - Outras Fontes

249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES

249100 - Arrendamento Mercantil

249110 - Tecnologia da Informação

249190 - Demais

249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação

249210 - Equipamento de Processamento de Dados

249290 - Demais

249300 - Royalties

249400 - Aluguéis

249500 - Multas

249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações

249700 - Dispêndios com Pessoal

249710 - Participação no Lucro ou Resultado

249720 - Demandas Trabalhistas

249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit

249900 - Demais

299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS

DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA - DFLUX

300000 - DISPONÍVEL INICIAL

310000 - INGRESSOS DE CAPITAL

311000 - DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

312000 - DE EMPRÉSTIMOS EM MOEDA

319000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO

320000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO

321000 - PRINCIPAL

322000 - JUROS E OUTROS

322100 - Instituições Financeiras

322200 - Mútuos com Empresas do Exterior

322900 - Outras Fontes

350000 - ENTRADAS GERAIS

351000 - ENTRADAS DE VENDAS E OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS

352000 - ENTRADAS DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS (Exceto financeiras)

353000 - RECUPERAÇÃO DE ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS E OUTRAS APLICAÇÕES

353100 - Principal

353110 - Instituições Financeiras

353120 - Mútuos com Empresas do Exterior

353190 - Outras Fontes

353300 - Rendimento

353310 - Instituições Financeiras

353320 - Mútuos com Empresas do Exterior

353390 - Outras Fontes

354000 - RECEBIMENTO DE RECURSOS DE TERCEIROS (Cauções, Depósitos e Outras Obrigações)

399999 - TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS

410000 - SAÍDAS DE CAPITAL

411000 - PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS

412000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO

413000 - INVERSÕES FINANCEIRAS

414000 - REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

415000 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO

416000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL

416100 - Dividendos

416900 - Demais Dispêndios de Capital

460000 - SAÍDAS GERAIS

461000 - PAGAMENTOS DE CONTAS E OUTRAS OBRIGAÇÕES

461100 - Pessoal e Encargos Sociais

461200 - Encargos Financeiros E Outros

461210 - Operações Internas

461220 - Operações Externas

461240 - Debêntures

461250 - Mútuos com Empresas do Exterior

461290 - Outras Fontes

461300 - Devolução de Recursos de Terceiros (Cauções, Depósitos e Outras Obrigações)

461900 - Demais Despesas e Custos

461910 - Materiais e Produtos

461920 - Serviços de Terceiros

461930 - Utilidades e Serviços

461940 - Tributos e Encargos Parafiscais

461990 - Outros Dispêndios Correntes

461991 - Participação nos Lucros ou Resultados

461999 - Demais Dispêndios

462000 - ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS E OUTRAS APLICAÇÕES

462100 - Instituições Financeiras

462200 - Mútuos com Empresas do Exterior

462900 - Demais Aplicações

479999 - TOTAL DAS SAÍDAS

480000 - DISPONÍVEL FINAL

FECHAMENTO DO FLUXO DE CAIXA - FEFCx

520000 - DISPONÍVEL INICIAL

539999 - TOTAL DOS RECURSOS

549999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS

559990 - SUBTOTAL

561000 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE CURTO PRAZO

561100 - Empréstimos

561200 - Amortização

562000 - VARIAÇÃO DE CONTAS A PAGAR E DE DEMAIS OBRIGAÇÕES

562100 - Contas a Pagar

562110 - Vincendo

562120 - Vencido

562900 - DEMAIS OBRIGAÇÕES

563000 - VARIAÇÃO DE CONTAS A RECEBER

563100 - Vincendo

563200 - Vencido

564000 - VARIAÇÃO DE ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS e OUTROS CRÉDITOS

565000 - AJUSTE DE RECEITAS e DESPESAS FINANCEIRAS

570000 - DISPONÍVEL FINAL

USOS E FONTES

Posição do Endividamento - Acompanhamento Mensal