O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado, e

Considerando a continuidade da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus), que motivou a declaração de estado de calamidade pública efetuada por meio do Decreto nº 43.272 , de 6 de janeiro de 2021,

Considerando a solicitação contida no Ofício nº 0109/2021-GSEFAZ, subscrito pelo Secretário de Estado da Fazenda, e o que mais consta do MEMO Nº 012/2021-DETRI/SEFAZ, tramitando no SIGED,

Decreta:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do estado do Amazonas o Convênio ICMS 63/2020 , de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

Art. 2º Ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), as mercadorias constantes no Anexo Único, nas seguintes operações:

I - aquisição, interna ou importação, realizada por pessoa jurídica de direito público, prestadora de serviço de saúde;

II - aquisição, interna ou importação, realizada por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas às instituições públicas prestadoras de serviço de saúde.

§ 1º Observadas as condições previstas no caput, a isenção de que trata este Decreto aplica-se também:

I - ao ICMS exigido na ocasião da entrada no Amazonas das mercadorias listadas no Anexo Único oriundas de outras Unidades da Federação;

II - às correspondentes prestações de serviço de transporte;

III - às operações de doação realizadas nos termos do inciso II do caput deste artigo.

§ 2º Fica também dispensado o cálculo e a retenção do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com mercadorias elencadas no Anexo Único que tenham como destino a doação à instituição pública prestadora de serviço de saúde.

Art. 3º Fica dispensado o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996, nas operações beneficiadas por este Decreto.

Art. 4º Ficam convalidadas as operações e prestações realizadas nos termos do Convênio ICMS 63/2020 cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º de janeiro de 2021 até a data de início da vigência deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto no caput não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente já recolhidos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar a vigência do Convênio ICMS 63/2020 .

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de fevereiro de 2021.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO -