O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando a necessidade de maiores aprofundamentos do assunto objeto do ato em epígrafe;

Considerando a necessidade de incluir a Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, em vista de que o tema tratado também é de interesse dessa pasta;

Considerando a necessidade de designação de um órgão que atue como coordenador dos trabalhos;

Decreta:

Art. 1º Fica ampliado em noventa dias, a contar de seu vencimento, o prazo de que trata o nº o Decreto nº 42.776 , de 1º de janeiro de 2017.

Art. 2º Passa a integrar o grupo de que trata o Decreto nº 42.776 , de 1º de janeiro de 2017, a Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação.

Art. 3º O grupo a que se refere o art. 2º será coordenado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2017; 453º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA