Decreto nº 4.329-N de 28/08/1998
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 31 ago 1998
Altera o prazo para entrega da Declaração de Operações Tributáveis - DOT e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI-ICMS, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O § 1º do artigo 2º do Decreto nº 4.309-N, de 29 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Excepcionalmente, as declarações referentes ao ano-base 1997 poderão ser entregues até o dia 11 de setembro de 1998."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias de agosto 1998, 177º da Independência, 110º da República e 464º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
VITOR BUAIZ
Governador do Estado
ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS
Secretário de Estado da Fazenda