O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 10, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Catarinense de Desenvolvimento - PCD, que consiste num conjunto de diretrizes e estratégias que visam orientar a ação governamental até 2015.

Art. 2º Para a implementação do Plano Catarinense de Desenvolvimento - PCD, compete à Secretaria de Estado do Planejamento:

I - coordenar as atividades de alinhamento e adequação, ao Plano Catarinense de Desenvolvimento - PCD, dos seguintes instrumentos do sistema de planejamento do Estado:

a) planos de desenvolvimento regionais;

b) plano decenais, com ênfase em indicadores sócio-econômicos e de desenvolvimento humano;

c) plano plurianual de governo;

d) programas gerais, setoriais, regionais e municipais, de duração anual e plurianual;

e) diretrizes orçamentárias; e

f) orçamento anual.

II - discutir, divulgar e disseminar amplamente as diretrizes estabelecidas no Plano Catarinense de Desenvolvimento - PCD.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 17 de maio de 2006.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Ivo Carminati

Olvacir José Bez Fontana

Este documento apresenta o extrato do Plano Catarinense de Desenvolvimento - PCD, que visa reintroduzir o processo de planejamento de longo prazo na Administração Pública de Santa Catarina. O plano tem os seguintes objetivos:

1. Estabelecer os fundamentos para que se possa promover o desenvolvimento sustentável e equilibrado do Estado;

2. Identificar as áreas e diretrizes estratégicas do Estado;

3. Formular estratégias para que as diretrizes estratégicas possam ser alcançadas.

O Plano Catarinense de Desenvolvimento é uma ação de Estado, desenvolvido com base na metodologia de construção de cenários, para o período 2007 a 2015, e sua elaboração respeitou os seguintes princípios:

1. O Plano deve se concentrar em ações de responsabilidade do Estado;

2. O Plano é um instrumento de coordenação dos programas e projetos setoriais e regionais considerados prioritários;

3. O Plano deve levar em consideração programas e projetos em andamento;

4. O Plano deve criar condições para o desenvolvimento de programas e projetos regionais;

5. O Plano será estruturado em tomo de dimensões e áreas de atuação, a partir das quais serão definidas diretrizes e estratégias.

A estruturação do Plano Catarinense de Desenvolvimento tomou como base os dados e conteúdos dos Planos de Desenvolvimento Regionais, do Masterplan desenvolvido para o Estado, das bases de dados da Secretaria de Estado do Planejamento e, contou, de forma relevante, com a participação das equipes técnicas das Secretarias Setoriais, Regionais e demais órgãos da Administração Pública Estadual.

Toda esta ação foi coordenada pela Secretaria de Estado do Planejamento, que funcionou como Grupo de Controle, propiciando e zelando pelo cumprimento dos objetivos estabelecidos na proposta de desenvolvimento do Plano.

A elaboração do Plano Catarinense de Desenvolvimento completa o objetivo da primeira etapa do processo de reestruturação da Administração Pública que visa dotar o Estado de um conjunto de instrumentos de planejamento, perfeitamente alinhados com a construção do Estado de referência em desenvolvimento sustentável nas dimensões ambiental, econômica, social e tecnológica que pretendemos ser.

O Plano não é um documento acabado, mas um instrumento de interação entre o Estado e a Sociedade, capaz de receber novas idéias, refletindo a as complexidades e as rupturas do mundo atual, e incorporando novas estratégias que deverão emergir durante a sua implementação.

Com esta estrutura, a Administração Pública de Santa Catarina aprofunda e dá conseqüência ao processo de implementação da Reforma Administrativa iniciada em janeiro de 2003. Suas diretrizes e estratégias aprofundam o movimento de descentralização da Administração Pública; dinamizam o processo para transformar as diversas regiões do Estado em territórios de desenvolvimento e reforçam a busca sistemática pela melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população, promovendo-se a equidade entre pessoas e entre regiões.

A opção metodológica para desenvolver o Plano Catarinense de Desenvolvimento foi pela Análise de Cenários. Ela é uma ferramenta usada por governos, agências internacionais e empresas para responder de forma criativa aos desafios atuais e futuros. O plano fundamentado em cenários fornece um conjunto de diretrizes e estratégias que vão além do próximo ano e que consideram a inserção do Estado de Santa Catarina no contexto internacional.

O plano Catarinense de Desenvolvimento está fundamentado em cenários tendenciais e normativos que foram construídos em um processo que envolveu as seguintes etapas:

1. Análise retrospectiva;

2. Construção da visão;

3. Definição da filosofia;

4. Definição das dimensões e áreas de atuação do estado;

5. Construção dos cenários tendenciais por área de atuação do Estado;

6. Construção dos cenários normativos por área de atuação do Estado;

7. Definição das macro diretrizes;

8. Definição das diretrizes para cada uma das áreas de atuação;

9. Definição das estratégias para as áreas de atuação.

Este extrato apresenta os principais resultados desse processo.

Inspirada nos valores catarinenses marcados, sobretudo pela busca da equidade e o respeito ao ser humano e ao meio ambiente, e motivado pela aspiração de desenvolvimento sustentável foi formulada a visão do Estado de Santa Catarina para o ano 2015 que orienta o processo de planejamento de longo prazo.

Tornar Santa Catarina referência em desenvolvimento sustentável nas dimensões ambiental, econômica, social e tecnológica, promovendo a eqüidade entre pessoas e entre regiões.

O Plano Catarinense de Desenvolvimento é uma expressão desta visão. Segundo ela, o processo de desenvolvimento do Estado de Santa Catarina deve ser sustentável. Portanto, não se trata apenas de buscar aumentar índices econômicos tradicionais como renda per capita ou PIB estadual. O desenvolvimento deve ser sustentável no sentido de atender às necessidades das gerações presentes sem comprometer o bem estar das gerações futuras, além de promover a equidade entre pessoas e entre regiões.

Os indicadores de desempenho da economia catarinense, na última década, demonstram que Santa Catarina cresceu acima da média nacional. Entretanto, para continuarmos crescendo necessitamos melhorar a nossa infra-estrutura. Santa Catarina é um Estado produtor e exportador no qual a infra-estrutura tem papel fundamental. Nós queremos uma Santa Catarina com infra-estrutura adequada que permita integrar as várias regiões do Estado, e possibilite o escoamento da produção e a circulação de riqueza. Nós queremos uma infra-estrutura eficiente e sustentável do ponto de vista ambiental. Nós queremos um Estado no qual o desenvolvimento econômico venha acompanhado do desenvolvimento social e onde o governo, o setor privado e a sociedade civil atuem de forma conjunta para o desenvolvimento. Nós queremos uma economia forte e estável com níveis de produtividade e competitividade compatíveis com as exigências do mercado internacional, criando oportunidade para todos. Nós queremos um alto padrão de vida e de serviços públicos e privados.

Na área social, verifica-se que, embora nos últimos anos alguns índices tenham experimentado uma considerável melhora, há muito a fazer, pois ainda existem fortes desigualdades no Estado. Os dados mostram essa realidade. Nós queremos viver em uma sociedade próspera, segura, saudável, com alto grau de escolaridade, onde todos tenham renda para viver com dignidade.

Visando este objetivo, as políticas e ações do Estado devem ser alinhadas no sentido de melhorar os indicadores sociais, sobretudo os indicadores que contribuem para o cálculo do Índice de Desenvolvimento Humano - IDH e os que estão relacionados com os Objetivos do Milênio estabelecidos pela Organização das Nações Unidas em 2000 e que devem ser atingidos até 2015. Nós queremos tais ações e políticas contribuam para melhorar a qualidade de vida da população catarinense, possibilitando-lhe maior inclusão social e mais cidadania.

O desenvolvimento do Estado deve ter como marca a busca permanente da equidade. Nós queremos ser caracterizados pela equidade entre pessoas e entre regiões. Nós queremos que Santa Catarina seja um Estado democrático, onde a liberdade individual seja garantida e onde os direitos políticos, econômicos, sociais e culturais sejam apoiados e protegidos pelo Estado e pela sociedade.

A idéia de sustentabilidade indica que, nas áreas de atuação do Estado, a definição das estratégias voltadas para o pleno desenvolvimento de Santa Catarina deve levar em consideração o uso responsável dos recursos naturais. A internalização do princípio do respeito ao meio ambiente deve ser objeto de todas as políticas setoriais como forma de elaborar e implantar um novo modelo de desenvolvimento, no qual as potencialidades regionais possam ser realizadas de forma solidária, procurando manter a qualidade de vida das futuras gerações.

Na próxima década, o desenvolvimento social e o aumento da competitividade da economia catarinense dependerão de maior aporte tecnológico tanto nas empresas quanto na gestão pública. Na era do conhecimento, não se consegue ser competitivo e ter desenvolvimento sustentável sem políticas e ações adequadas nos campos da ciência, da tecnologia e da inovação. Nós queremos, no Estado, a consolidação de um sistema integrado de geração de conhecimento capaz de produzir inovações que contribuam para a melhoria da gestão pública e sirvam de suporte para as empresas que buscam mais qualidade e maior competitividade para os seus produtos e serviços. A consolidação deste sistema envolve a interiorização e a distribuição geográfica da capacidade de gerar conhecimento científico e tecnológico.

A visão, os contextos internacional, nacional e estadual, e a filosofia descritos anteriormente, forneceram os referencias para construir os cenários tendências e normativos em áreas importantes para o Estado de Santa Catarina. A escolha das dimensões que fundamentam a construção desses cenários foi feita com o apoio do método PESTA. (Política, Economia, Social, Tecnologia, e Ambiente). Segundo este método, na construção de cenários para o desenvolvimento regional, as principais dimensões a serem utilizadas são: política, economia, ciência e tecnologia, e meio ambiente.

A estrutura analítica proposta pelo PESTA [original em inglês o método se chama PESTE (Political, Economic, Social, Technology, and Environment] foi adaptada para o Plano Catarinense de Desenvolvimento, dando origem a quatro dimensões que se desdobram em nove áreas de atuação do Estado (tabela 1). A passagem da estrutura original para as quatro dimensões usadas nos cenários apresentados nas próximas páginas está fundamentada na idéia de que o aumento da competitividade de uma economia deve levar em consideração as questões ambientais e vice-versa. Isto fez com que se agregasse as dimensões Economia e Meio Ambiente.

O processo de definição do referencial para modelagem dos cenários foi importante para se poder, posteriormente, estabelecer diretrizes e estratégias por dimensões e áreas de atuação, sem perder de vista a inter-relação e dependência entre elas. As áreas de atuação emergiram de cada dimensão a partir de discussões em grupos de trabalho.

A partir da construção de cenários para o Estado, para o período 2006-2015, foram definidas as principais variáveis nos ambientes internacional, nacional e estadual. Entre elas estão variáveis políticas, econômicas, sociais, ambientais e as relacionadas com o desenvolvimento científico e tecnológico.

Como instrumento que procura incorporar as complexidades do sistema sócio econômico catarinense o Plano Catarinense de Desenvolvimento é concretizado por meio de diretrizes e estratégias que, muitas vezes, adquirem um caráter intersetorial, ou seja, as soluções apontadas pelo PCD envolvem ações que extrapolam o espaço de atuação de uma secretaria regional ou setorial. Esta característica evita a fragmentação e superposição das iniciativas, e a pulverização dos recursos, buscando a convergência e a atuação conjunta de diferentes áreas do governo, de organizações do terceiro setor e de empresas privadas - por exemplo, através das Parceria Público-Privadas. Com esta abordagem, pretende-se por um lado tornar as ações do Estado mais efetivas e, por outro, ampliar a parceria entre Estado e sociedade civil. Partindo desta lógica, os cenários normativos construídos para 2015, permitiram a identificação de situações futuras desejadas que deverão ser mediadas pela ação conjunta e articulada dos atores públicos e privados.

O Plano Catarinense de Desenvolvimento é um marco importante na seqüência de esforços que possibilitarão o alcance da Cena Futura desejada, por meio do gerenciamento sistemático da implementação das estratégias que permitirão cumprir as diretrizes traçadas. Ao Plano Catarinense de Desenvolvimento devem ser alinhados os Planos Plurianuais (PPAs); os Programas Setoriais; as Diretrizes Orçamentárias (LDOs); e os Orçamentos Anuais (LOAS) que suportados por modernas ferramentas de gestão irão constituir o Sistema Estadual de Planejamento.

As Macro Diretrizes e Diretrizes definidas no Plano Catarinense de Desenvolvimento são apresentadas no quadro a seguir: