O Prefeito de Manaus, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

Considerando os critérios estabelecidos pela Lei nº 1.838 , de 16 de janeiro de 2014, alterada pela Lei nº 2.402 , de 16 de janeiro de 2019;

Considerando a necessidade de atualizar os estudos técnicos acerca de medidas de segurança adequadas ao funcionamento de postos de gasolina,

Decreta:

Art. 1º Ficam suspensas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as autorizações e licenças de construção de novos postos de abastecimento de combustível.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 4 de fevereiro de 2019.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus