O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 101, de 2 de setembro de 2020; 22, de 3 de abril de 2020; 131, de 29 de outubro de 2020; 133, de 29 de outubro de 2020, 26, de 12 de março de 2021; 28, de 12 de março de 2021; 29, de 12 de março de 2021; 94, de 28 de setembro de 2012; 133, de 29 de setembro de 2017; e nos Decretos Legislativos nºs 2.297, de 26 de novembro de 2020; 2.289, de 2 de junho de 2020; 2.309, de 30 de março de 2021; 2.311, de 15 de abril de 2021; 2.312, de 15 de abril de 2021; 2.313, de 15 de abril de 2021; 2.324, de 11 de agosto de 2021; 2.283, de 26 de março de 2020; e 2.327, de 9 de setembro de 2021,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO IISENÇÕES(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)

(NR)"

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO IIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)

.

(NR)"

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO IIICRÉDITO PRESUMIDO(Operações a que se refere o art. 8º deste Regulamento)

(NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de janeiro de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 02, de 04 de janeiro de 2022, páginas 02 a 26.