O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 04/101.196/2016 e,

Considerando que o adensamento progressivo que vem ocorrendo nas regiões da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Guaratiba, macrozona de ocupação condicionada, nos termos da Lei nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, impõe a ampliação da estrutura de controle e fiscalização;

Considerando que a alteração não acarretará aumento de despesa;

Decreta:

Art. 1º Ficam alteradas, na forma abaixo, as áreas de jurisdição das Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização, da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme abaixo relacionadas:

1ª IRLF (SÃO CRISTÓVÃO)

End.: Rua Barão de Tefé, 7 - sala 301

Órgãos: I e VII Regiões Administrativas

Bairros: Benfica, Caju, Gamboa, Mangueira, Santo Cristo, São Cristóvão, Saúde e Vasco da Gama.

2ª IRLF (CENTRO I)

End.: Rua Senhor dos Passos, 50

Órgão: Parte da II Região Administrativa

Bairros: Central, Praça Mauá, Porto e Tiradentes.

3ª IRLF (CENTRO II)

End.: Rua da Carioca, 41

Órgãos: Parte da II e XXI Regiões Administrativas

Bairros: Castelo, Cinelândia, Lapa e Paquetá.

4ª IRLF (CATETE)

End.: Rua Silveira Martins, 104

Órgão: IV Região Administrativa

Bairros: Botafogo, Catete, Cosme Velho, Flamengo, Glória, Humaitá, Laranjeiras e Urca.

5ª IRLF (COPACABANA)

End.: Rua Silveira Martins, 104

Órgão: V Região Administrativa

Bairros: Copacabana e Leme.

6ª IRLF (LAGOA)

End.: Av. Bartolomeu Mitre, 1297

Órgãos: VI e XXVII Regiões Administrativas

Bairros: Gávea, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Leblon, Rocinha, São Conrado e Vidigal.

7ª IRLF (BARRA DA TIJUCA)

End.: Av. Ayrton Senna, 2001

Órgão: Parte da XXIV Região Administrativa

Bairros: Barra da Tijuca, Camorim, Itanhangá e Joá.

8ª IRLF (TIJUCA)

End.: Rua Pereira de Siqueira, 43

Órgãos: III, VIII e XXIII Regiões Administrativas

Bairros: Alto da Boa Vista, Catumbi, Cidade Nova, Estácio, Pça da Bandeira, Rio Comprido, Santa Teresa e Tijuca.

9ª IRLF (VILA ISABEL)

End.: Rua Visconde de Santa Isabel, 34

Órgão: IX Região Administrativa

Bairros: Andaraí, Grajaú, Maracanã e Vila Isabel.

10ª IRLF (RECREIO)

End.: Rua Vitorino Fernandes, s/nº

Órgãos: Parte da XXIV e XXVI Regiões Administrativas

Bairros: Barra de Guaratiba, Grumari, Guaratiba, Pedra de Guaratiba, Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande e Vargem Pequena.

11ª IRLF (PENHA)

End.: Rua Lucena, s/nº

Órgãos: X, XI, XXX e XXXI Regiões Administrativas

Bairros: Bonsucesso, Brás de Pina, Cordovil, Jardim América, Manguinhos, Maré, Olaria, Parada de Lucas, Penha, Penha Circular, Ramos e Vigário Geral.

12ª IRLF (ILHA DO GOVERNADOR)

End.: Av. Paranapuan, 941

Órgão: XX Região Administrativa

Bairros: Bancários, Cacuia, Cidade Universitária, Cocotá, Freguesia, Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Mineró, Pitangueiras, Portuguesa, Praia da Bandeira, Ribeira, Tauá e Zumbi.

13ª IRLF (MÉIER)

End.: Rua Santa Fé, 50

Órgãos: XII,XIII, XXVIII e XXIX Regiões Administrativas

Bairros: Abolição, Água Santa, Cachambi, Complexo do Alemão, Del Castilho, Encantado, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Engenho Novo, Higienópolis, Inhaúma, Jacaré, Jacarezinho, Lins de Vasconcelos, Maria da Graça, Méier, Piedade, Pilares, Riachuelo, Rocha, Sampaio, São Francisco Xavier, Todos os Santos e Tomás Coelho.

14ª IRLF (IRAJÁ)

End.: Rua Monsenhor Félix, 512

Órgãos: XIV, XXII e XXV Regiões Administrativas

Bairros: Acari, Anchieta, Barros Filho, Coelho Neto, Colégio, Costa Barros, Guadalupe, Irajá, Parque Anchieta, Parque Colúmbia, Pavuna, Ricardo de Albuquerque, Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Vila Cosmos e Vista Alegre.

15ª IRLF (MADUREIRA)

End.: Rua Carvalho de Souza, 274

Órgão: XV Região Administrativa

Bairros: Bento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Cavalcanti, Engenheiro Leal, Honório Gurgel, Madureira, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Quintino Bocaiúva, Rocha Miranda, Turiaçu e Vaz Lobo.

16ª IRLF (JACAREPAGUÁ)

End.: Praça Seca, 9 - 1º and.

Órgãos: XVI e XXXIV Regiões Administrativas

Bairros: Anil, Cidade de Deus, Curicica, Freguesia, Gardênia Azul, Jacarepaguá, Pechincha, Praça Seca, Tanque, Taquara e Vila Valqueire.

17ª IRLF (BANGU)

End.: Rua Silva Cardoso, 349

Órgãos: XVII e XXXIII Regiões Administrativas

Bairros: Bangu, Campo dos Afonsos, Deodoro, Gericinó, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Senador Camará e Vila Militar.

18ª IRLF (CAMPO GRANDE)

End.: Rua Amaral Costa, 140

Órgão: XVIII Região Administrativa

Bairros: Campo Grande, Cosmos, Inhoaíba, Senador Vasconcelos e Santíssimo.

19ª IRLF (SANTA CRUZ)

End.: Rua Lopes Moura, 58

Órgão: XIX Região Administrativa

Bairros: Paciência, Santa Cruz e Sepetiba.

Art. 2º O Secretário Municipal de Ordem Pública, considerando a delegação prevista no Art. 5º., Inciso X, alínea "a", do Decreto nº 30.339, de 1º de janeiro de 2009, expedirá a qualquer tempo, Resolução para dar efetividade às disposições deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2016; 452º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES