O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 69 a 109/04,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Convênios ICMS 69 a 80 e 82 a 109/04, celebrados na 115ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, publicados no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2004, Seção 1, p. 25 a 38, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de outubro de 2004, Seção 1, p. 32, conforme Ato Declaratório nº 6, de 18 de outubro de 2004:

"CONVÊNIO ICMS 69, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04)

CONVÊNIO ICMS 70, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 71, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 72, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 73, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 74, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 75, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04)

CONVÊNIO ICMS 76, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04)

CONVÊNIO ICMS 77, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 78, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 79, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 80, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04)

CONVÊNIO ICMS 82, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 83, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04)

CONVÊNIO ICMS 84, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 85, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 86, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 87, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 88, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 89, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 90, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 91, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 92, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 93, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 94, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 95, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 96, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 97, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 98, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 99, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 100, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 101, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04)

CONVÊNIO ICMS 102, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04)

CONVÊNIO ICMS 103, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04)

CONVÊNIO ICMS 104, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 105, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 106, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 107, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 108, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)

CONVÊNIO ICMS 109, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 (Publicado no DOU de 30.09.04) (Ratificação nacional: DOU de 19.10.04)"

Art. 2º Fica, ainda, divulgado que o Convênio ICMS 81/04, também celebrado na 115ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, e publicado no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2004, Seção 1, p. 30, foi rejeitado nos termos do Ato Declaratório nº 5, de 14 de outubro de 2004, publicado no Diário Oficial da União do dia 19.10.04, p. 32.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de outubro de 2004, 183º da Independência e 116º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA