O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, incisos IV e VI, da Constituição do Estado, e tendo em vista o art. 25 da Lei nº 11.692, de 13 de maio de 2020,

Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 41.038, de 19 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º O beneficiário deverá apresentar à Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer (SEJEL) a prestação de contas no prazo de até trinta dias após o recebimento da última parcela do Programa Bolsa Esporte, exceto os beneficiados da Bolsa Representatividade, que não estejam em atividade".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 25 de maio de 2022; 134º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador