MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que o art. 16 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispõe sobre o funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI;

Considerando os termos do Decreto nº 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que fixa atribuições à Secretaria Municipal de Transportes e designa o Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV para exercer as funções previstas no Código de Trânsito Brasileiro,

Decreta:

Art. 1º Ficam criadas as Juntas Administrativas de Recurso de Infrações - JARI no Município de São Paulo, em cumprimento ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Parágrafo único. O órgão executivo de trânsito do Município fica autorizado a constituir até 30 (trinta) juntas, de acordo com a necessidade verificada. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 57096 DE 29/06/2016).

Art. 2º Cada JARI terá a seguinte composição:

I - um presidente e um vice-presidente indicados pelo órgão executivo de trânsito do Município como seus representantes; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 44.273, de 22.12.2003, DOM São Paulo de 23.12.2003)

II - dois representantes da comunidade, com conhecimento na área de trânsito, indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 44.273, de 22.12.2003, DOM São Paulo de 23.12.2003)

III - dois representantes de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito, inscritas previamente no DSV para essa finalidade, portadores, no mínimo, de certificado de conclusão de ensino médio, indicados por associação não-governamental ou órgão de classe com interesse na área de trânsito, com sede e atuação no Município de São Paulo. (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 50.582, de 24.04.2009, DOM São Paulo de 25.04.2009, com efeitos na data de sua publicação, ressalvada a situação dos atuais membros das JARIs até o término do prazo ora em curso de seus respectivos mandatos)

§ 1º As JARIs só poderão se reunir com a presença de, no mínimo, 1 (um) membro de cada representação, sendo que cada recurso será apreciado e decidido por 3 (três) membros de diferentes representações, com votos de igual valor. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 44.273, de 22.12.2003, DOM São Paulo de 23.12.2003)

§ 2º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, por períodos sucessivos, para a mesma ou outra JARI, a critério do órgão executivo de trânsito do Município. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 44.273, de 22.12.2003, DOM São Paulo de 23.12.2003)

Art. 3º Somente poderão ser nomeados para membros das JARI as pessoas que:

I - tenham adquirido a maioridade civil;

II - não exerçam atividades, serviços ou funções profissionais públicas ou privadas relacionadas ao Centro de Formação de Condutores, auto-escolas, despachantes, empresas ou escritórios de prestação de serviços de recursos administrativos e judiciais contra penalidades à infrações de trânsito, bem como não sejam médicos ou psicólogos credenciados por órgão executivo de trânsito.

III - não sejam agentes de fiscalização ou policiamento ou seus chefes imediatos ou mediatos;

IV - não tenham assento nos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRANs, Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE e em outras JARIs municipais, estaduais, federais ou do Distrito Federal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 44.273, de 22.12.2003, DOM São Paulo de 23.12.2003)

V - não tenham recebido a aplicação de penalidades de suspensão ou cassação do direito de dirigir; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 44.273, de 22.12.2003, DOM São Paulo de 23.12.2003)

VI - não estejam no exercício de cargos ou funções no Executivo ou Legislativo Municipais, se representantes da comunidade ou de organizações não-governamentais, sindicatos e entidades da sociedade civil. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 44.273, de 22.12.2003, DOM São Paulo de 23.12.2003)

Art. 4º A função de membro das JARI não caracteriza nenhum vínculo empregatício ou trabalhista com a Administração Pública, recebendo, a título de gratificação, valor estabelecido em legislação própria.

Art. 5º O órgão executivo de trânsito proverá as JARI com recursos materiais, espaciais, procedimentais e humanos de apoio para seu regular funcionamento.

Art. 6º Compete à autoridade de trânsito do Município:

I - propor a criação e extinção de juntas necessárias, observado o limite previsto no parágrafo único do art. 1º;

II - nomear o Coordenador-Geral das JARI;

III - nomear os membros indicados e destituí-los, se for o caso.

Parágrafo único. A criação ou extinção das juntas de julgamento e a designação de seus membros será permanentemente comunicada ao Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo - CETRAN/SP.

Art. 7º O funcionamento da JARI obedecerá ao seu Regimento Interno, elaborado, editado e revisto quando necessário pelo órgão executivo de trânsito do Município. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 44.273, de 22.12.2003, DOM São Paulo de 23.12.2003)

Art. 8º Os componentes atuais das JARI permanecerão em seus mandatos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste decreto.

Art. 9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY,

Prefeita

ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS,

Respondendo pelo Cargo de Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD,

Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI,

Secretário Municipal de Transportes Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de julho de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO,

Secretário do Governo Municipal