O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Complementar nº 40 , de 18 de dezembro de 2001,

Decreta:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto Municipal nº 1.392 , de 22 de dezembro de 2014 passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

"Parágrafo único. O IPCA adotado na correção do IPTU 2015, conforme descrito no § 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 91 , de 22 de dezembro de 2014, será o acumulado no período de dez/2013 a Nov/2014, fixado em 6,56%."

Art. 2º O artigo 4º e o § 2º do Decreto Municipal nº 1.392 , de 22 de dezembro de 2014 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O contribuinte será notificado do lançamento e disporá do prazo para pagamento integral ou impugnação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo até o dia 20 de fevereiro de 2015".

"§ 2º O contribuinte poderá optar pelo pagamento parcelado em até 10 quotas mensais e sucessivas, cujo valor de cada parcela não seja inferior a R$ 10,00, observadas as datas de vencimento a partir de fevereiro de 2015, segundo o dígito verificador constante da indicação fiscal do imóvel, conforme demonstrado abaixo:

1ª Parcela (fevereiro/2015).

Vencimentos:

Dígitos 1 e 2, 21

Dígitos 3 e 4, 22

Dígitos 5 e 6, 23

Dígitos 7 e 8, 24

Dígitos 9 e 0, 25

Débito automático (independente do dígito) 27/02 - parcela 01

2ª a 10ª Parcelas (março a novembro/2015).

Vencimentos:

Dígitos 1 e 2, 11

Dígitos 3 e 4, 12

Dígitos 5 e 6, 13

Dígitos 7 e 8, 14

Dígitos 9 e 0, 15

Débito automático 15 - demais parcelas"

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 26 de janeiro de 2015.

Gustavo Bonato Fruet: Prefeito Municipal

José Carlos Marucci: Superintendente da Secretaria Municipal de Finanças

(Republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial Eletrônico nº 15 de 23.01.2015).