O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

Decreta:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto Municipal nº 1.392, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

" Art. 1º .....

Parágrafo único. O IPCA adotado na correção do IPTU 2015, conforme descrito no § 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 2014, será o acumulado no período de Dez/2013 a Nov/2014, fixado em 6,56%."

Art. 2º O § 2º do artigo 4º do Decreto Municipal nº 1.392, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....

§ 2º O contribuinte poderá optar pelo pagamento parcelado em até 10 quotas mensais e sucessivas, cujo valor de cada parcela não seja inferior a R$ 10,00, observadas as datas de vencimento a partir de fevereiro de 2015, segundo o dígito verificador constante da indicação fiscal do imóvel, nos seguintes dias:

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 23 de janeiro de 2015.

Gustavo Bonato Fruet: Prefeito Municipal

José Carlos Marucci: Superintendente da Secretaria Municipal de Finanças