Decreto nº 41653 DE 28/12/2020

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 29 dez 2020

Fixa, para o exercício de 2021, os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBRB), a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP; e os valores mensais para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 80 da Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, e no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 435 , de 27 de dezembro de 2001,

Decreta:

Art. 1º Para o exercício de 2021, os Valores Básicos de Referência A e B - VBR-A e VBRB, a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, são, respectivamente, R$ 360,93 e R$ 721,86.

Art. 2º Os valores mensais para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata o art. 4º-A da Lei Complementar nº 4 , de 30 de dezembro de 1994, no exercício de 2021, são os estabelecidos no Anexo Único.

Parágrafo único. A cobrança da CIP será efetuada na fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária local de energia elétrica, nos meses de janeiro a dezembro de 2021, na forma do calendário estabelecido pela própria empresa.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Brasília, 28 de dezembro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO -

Unidades Consumidoras
Faixa de Consumo Mês (kWh) Residencial (Reais/mês) Industrial, Comercial, Poder Público e Serviço Público (Reais/mês)
0 - 30 0 2,70
31 - 50 0 4,45
51 - 80 0 7,06
81 - 100 3,22 8,75
101 - 180 8,56 15,72
181 - 220 10,32 19,22
221 - 300 17,21 27,72
301 - 400 24,10 36,94
401 - 500 30,10 46,14
501 - 600 38,00 55,37
601 - 700 44,34 65,71
701 - 800 50,69 73,75
801 - 900 56,99 82,94
901 - 1.000 63,30 95,86
1.001 - 2.000 112,92 177,42
2.001 - 3.000 177,02 266,06
3.001 - 4.000 203,12 354,73
4.001 - 5.000 257,24 443,38
5.001 - 7.000 363,09 677,10
7.001 - 10.000 514,29 795,77
Acima de 10.000 594,86 806,62