O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º Fica criado o Selo Parceiro da Juventude a ser concedido aos estabelecimentos comerciais que promovam ou participem de iniciativas voltadas para a contratação de jovens e que possuam CNPJ válidos.

Parágrafo único. O Selo Parceiro da Juventude terá o formato definido no Anexo I.

Art. 2º Os estabelecimentos interessados em obter a permissão de uso do Selo Parceiro da Juventude deverão realizar a solicitação junto à Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal - SEJUV.

Art. 3º O Selo Parceiro da Juventude será entregue aos estabelecimentos comercias após análise da solicitação pela Secretaria de Estado de Juventude - SEJUV, com validade de dois anos, podendo ser renovado a critério da Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal.

Art. 4º Os estabelecimentos comerciais que receberem o Selo Parceiro da Juventude poderão utilizá-lo em qualquer tipo de peça ou evento publicitário.

Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal - SEJUV publicar regulamentação sobre o Selo Parceiro da Juventude.

Parágrafo único. A regulamentação a que se refere o caput, trará de forma clara e objetiva os critérios para concessão e renovação do Selo Parceiro da Juventude, previstos nos casos do art. 2º e 3º do presente Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I