Decreto nº 41381 DE 28/06/2021

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 29 jun 2021

Altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 74/2021 ,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 38.928 , de 21 de dezembro de 2018, passam a vigorar com nova redação dada aos seguintes itens:

I - 11.0 e 12.0 do Anexo IV (Convênio ICMS 74/2021 ):

"

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
11.0 03.011.00 2202.10.00
2202.99.00
Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01
12.0 03.012.00 2106.90.10 Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix", exceto o classificado no CEST 03.012.01

";

II - 2.0, 3.0, 4.0 e 6.0 do Anexo XII (Convênio ICMS 74/2021 ):

"

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
2.0 11.002.00 3401.20.90
3808.94.19
Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas
3.0 11.003.00 3401.20.90
3808.94.19
Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos líquidos para lavar roupas
4.0 11.004.00 3402.20.00 Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes
6.0 11.006.00 3402.20.00 Detergentes líquidos para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes

";

III - do Anexo XXVII:

a) 11.0 em "BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS CONSTANTES DOS ANEXOS IV E XVII" (Convênio ICMS 74/2021 ):

"

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
11.0 03.011.00 2202.10.00
2202.99.00
Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01

";

b) 1 e 3 em "DETERGENTES CONSTANTES DO ANEXO XII" (Convênio "ICMS 74/2021):

"

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
1 11.004.00 3402.20.00 Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes
3 11.006.00 3402.20.00 Detergentes líquidos para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes

''.

Art. 2º Ficam acrescidos os itens a seguir indicados ao Decreto nº 38.928 , de 21 de dezembro de 2018, com as respectivas redações:

I - 12.1, 21.5, 21.6, 22.5 e 22.6 ao Anexo IV (Convênio ICMS 74/2021 ):

"

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
12.1 03.012.01 2106.90.10 Cápsula de refrigerante
21.5 03.021.05 2203.00.00 Cerveja em embalagem PET
21.6 03.021.06 2203.00.00 Cerveja em outras embalagens
22.5 03.022.05 2202.91.00 Cerveja sem álcool em embalagem PET
22.6 03.022.06 2202.91.00 Cerveja sem álcool em outras embalagens

";

II - 43 e 44 em "BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS CONSTANTES DOS ANEXOS IV E XVII" do Anexo XXVII (Convênio ICMS 74/2021 ):

"

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
43 03.022.05 2202.91.00 Cerveja sem álcool em embalagem PET
44 03.022.06 2202.91.00 Cerveja sem álcool em outras embalagens

".

Art. 3º Ficam revogados os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 38.928 , de 21 de dezembro de 2018:

I - item 10.3 do Anexo IV (Convênio ICMS 74/2021 );

II - item 36 em "BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS CONSTANTES DOS ANEXOS IV E XVII" do Anexo XXVII (Convênio ICMS 74/2021 ).

Art. 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no inciso I e alínea "a" do inciso III, do art. 1º, e nos arts. 2º e 3º, deste Decreto, no período de 1º de junho de 2021 até a data de sua publicação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em relação:

I - ao inciso II e à alínea "b" do inciso III, do art. 1º, a partir de 1º de agosto de 2021 (Convênio ICMS 74/2021 );

II - aos demais dispositivos, a partir desta publicação (Convênio ICMS 74/2021 ).

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de junho de 2021; 133º da proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador