Nota: Ver Decreto Nº 4219-N DE 28/01/1998, que prorroga a vigência deste Decreto até 31 de março de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 23/97, celebrado na 85º reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Florianópolis, SC, no dia 21 de março de 1997,DECRETA:

Art. 1º Fica concedida uma redução na base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento), nas operações com produtos da indústria de informática e automação, fabricados por estabelecimento industrial que atenda as disposições do artigo 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, dos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e do artigo 2º da Lei Federal nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e cujo produto esteja beneficiado com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de acordo com o respectivo código de classificação na Tabela aprovada pelo Decreto Federal nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante do anexo único.

§ 1º Nas notas fiscais relativas à comercialização da mercadoria será obrigatoriamente indicado pelo contribuinte:

I - tratando-se da indústria fabricante do produto, o número do ato pelo qual foi concedida a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

II - tratando-se dos demais comerciantes:

a) a indicação referida no inciso anterior;

b) a identificação do fabricante;

c) o número da nota fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre comerciantes.

§ 2º Cada estabelecimento adquirente da mercadoria deve exigir do seu fornecedor as indicações referidas no parágrafo anterior.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 23/97, produzindo eficácia até 31 de dezembro de 1997.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, aos .......... dias de ................. de 1997, 176º da Independência, 109º da República e 463º da Colonização do Solo Espírito-santense.

VITOR BUAIZ

Governado do Estado

ROGÉRIO SARLO DE MDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - A QUE SE REFERE O DECRETO Nº................., DE ............ DE ......................... DE 1997