O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-18/000351/2004,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos nº 26.171, de 13 de abril de 2000 e nº 32.128, de 05 de novembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 16 de janeiro de 2008

SERGIO CABRAL