O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando que a Administração Pública deve primar pela eficiência no desempenho de suas atribuições para alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público;

Considerando que é necessário simplificar e modernizar os procedimentos atuais de licenciamento na Cidade, para atingir maior rapidez, perfeição e economicidade nos serviços públicos prestados à população.

Decreta:

Art. 1º Os documentos comprobatórios do atendimento às legislações em vigor, que estabelecem a obrigatoriedade de plantio ou doação de mudas e de execução de arborização pública, conforme o Anexo 1, fica substituído por declaração única do Proprietário e do Profissional Responsável pela Execução da Obra (PREO) de que estão cumpridas as normas vigentes e os procedimentos determinados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pela Fundação Parques e Jardins de acordo com o referido anexo.

Parágrafo único. A declaração será apresentada quando for requerido o habite-se ou aceitação das obras.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

ANEXO 1 - (legislação em vigor)

1- Lei 613 de 11.09.1984

uso residencial - 1 muda para cada 150,00 m² de área total da edificação (ATE);

uso não residencial - 1 muda para cada 90,00 m² de área total da edificação (ATE);

uso industrial e usos especiais diversos - 1 muda para cada 60,00 m² de área total da edificação (ATE);

2- Lei 1196 de 04.01.1988

arborização de passeios - atender aos critérios estabelecidos pela Fundação Parques e Jardins;

3- Resolução Conjunta SMAC/SMU de 30.10.2009 - Compensação de Gases do Efeito Estufa:

I - emissões oriundas de escavação - 1 muda para cada 25,00 m² de área total construída em subsolo;

II - emissões oriundas de construção - 1 muda para cada 60,00 m² de área total construída excedente a 180,00 m²;

III - Construções com até 180,00 m² de área total construída estão isentas.